IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1350 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.423/23 DE 03 DE JANEIRO DE 2.023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – SETOR DO PAÇO MUNICIPAL E DEMAIS SETORES.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO QUE a Administração Pública Municipal deve atender ao disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de Junho de 1998, ao Município de Paraíso cabe promover a avaliação especial de desempenho de Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório;
CONSIDERANDO QUE no Município de Paraíso foi editada a Lei Municipal Nº 1.184/18 de 02/08/2018, que dispõe sobre a fixação de regras para avaliação de estágio probatório;
CONSIDERANDO QUE referida Lei Municipal traz em seu bojo dispositivo que orienta a composição da Comissão de Avaliação de estágio de probatório;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam os Srs. Leonardo Mialichi, RG nº 30.404.940-2, Rosangela Gomes Martins Peitl, RG nº 20.909.556 e Gustavo Campari Llama, RG nº 41.723.481-8, todos servidores públicos municipais, designados para comporem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório – Setor do Paço Municipal e outros setores não elencados nas demais portarias similares.
Art. 2º. Para aferição dos quesitos de avaliação, os servidores ora designados deverão consultar os respectivos chefes de setores dos servidores avaliados, elaborando relatório circunstanciado.
Art. 3º. A presente nomeação se dá em caráter público e relevante, não fazendo jus os servidores acima indicados a qualquer contraprestação pecuniária.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de janeiro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
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