IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1350 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.426/23 DE 03 DE JANEIRO DE 2.023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – SETOR DE ALMOXARIFADO.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO QUE a Administração Pública Municipal deve atender ao disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de Junho de 1998, ao Município de Paraíso cabe promover a avaliação especial de desempenho de Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório;
CONSIDERANDO QUE no Município de Paraíso foi editada a Lei Municipal Nº 1.184/18 de 02/08/2018, que dispõe sobre a fixação de regras para avaliação de estágio probatório;
CONSIDERANDO QUE referida Lei Municipal traz em seu bojo dispositivo que orienta a composição da Comissão de Avaliação de estágio de probatório;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam os Srs. Jefferson Arley Barboza, RG nº 41.236.801-8, Alessandra Maura Fernandes, RG nº 22.601.253-0 e Lucas Kalio de Sá Pereira, RG nº 16.566.310, todos servidores públicos municipais, designados para comporem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório – Setor de Almoxarifado.
Art. 2º. Para aferição dos quesitos de avaliação, os servidores ora designados deverão consultar os respectivos chefes de setores dos servidores avaliados, elaborando relatório circunstanciado.
Art. 3º. A presente nomeação se dá em caráter público e relevante, não fazendo jus os servidores acima indicados a qualquer contraprestação pecuniária.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de janeiro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
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