IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1798 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 343 de 09 de janeiro de 2023
(Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 856.000,00, autorizada pela Lei nº. 6918, de 22 de novembro de 2022, regulamentado pelo Decreto nº 15157, de 22 de novembro de 2022)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica reaberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14- Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
Função 23 – Comércio e Serviços
Sub Função 695 – Turismo
Programa 0011 – Implantação e Manutenção das Ações em Turismo Receptivo
Projeto 1035 – Melhorias do Centro de Eventos
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 856.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de janeiro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
