IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 601 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.347, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA A EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- Considerando a necessidade de otimizar os serviços públicos;
- Considerando a necessidade de preservar a transparência dos atos públicos;
- Considerando que o regime dos servidores públicos é o da CLT.
DECRETA:
Art. 1º - As nomeações, exonerações, transferências e concessão de qualquer vantagem, inclusive as funções gratificadas serão efetivas através de portarias.
Art. 2º - Os atos de rotina da vida administrativa do servidor, exceto os dispostos no art. 1o não demandam a adoção de portaria, devendo ser registrados no prontuário do servidor.
Art. 3º - O planejamento e organização das férias dos servidores devem ser realizados pela Secretaria Municipal correspondente e o ato de concessão será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, na forma da CLT, com o termo de aviso de férias.
Parágrafo Único: A concessão de férias não depende de ato do Prefeito Municipal e de elaboração e publicação de portaria, valendo o aviso de férias como documento concessivo respeitando o planejamento e organização de cada Secretaria.
Art. 4º - Todas as portarias de pessoal devem ser publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.
IPEÚNA, 02 DE JANEIRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
