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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 11 de janeiro de 2023 | Edição nº 828 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.543 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“ALTERA OS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ATRIBUINDO COMPETÊNCIA A EQUIPE INVESTIDA DAS FUNÇÕES FISCALIZADORAS E DE PODER DE POLÍCIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

DECRETA:

ARTIGO 1º. Fica atribuído a competência, no âmbito de suas prerrogativas à equipe abaixo discriminada, nos termos da Lei Municipal nº 1.242 de 06 de setembro de 1994 e suas alterações, e artigo 92, da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo, investida das funções fiscalizadoras e Poder de polícia, para fazer cumprir as Leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração, autos de imposição de penalidades, apreensões, interdições, referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa compreender a Saúde Pública aos seguintes servidores:

I- PAULA JORA RUFATO SCATENA - Coordenadora da Vigilância Sanitária - Farmacêutica;

II- LUCIANA GOMES PENETRA DA ROCHA - Agente de Saneamento;

III- ROBERTA AGOSTINHO LOBO SELSGHIM, Médica Veterinária.

IV- FLÁVIO SANTOS SCOZZAFAVE - Médico Veterinário;

ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Brodowski, 09 de Janeiro de 2023.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.