IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 11 de janeiro de 2023 | Edição nº 436 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 001 de 10/01/2023.
“Dispõe sobre a reabertura por Crédito Especial e Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º.- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, que dispõe: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte Vinculada, no valor de R$ 203.774,81 (duzentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos)
| (+) CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||
NOVA | 10.301.0017-2.020 | 05 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 11.516,70 | ||||||
NOVA | 10.302.0018-2.020 | 02 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.610,11 | ||||||
NOVA | 10.305.0019-2.020 | 02 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 39.648,00 | ||||||
| Unidade: | 02.12.02 | COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE | |||||||||
NOVA | 18.541.0013-1.011 | 05 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 144.000,00 | ||||||
|
| TOTAL | 203.774,81 | ||||||||
Art. 2º.- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, que dispõe: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte Vinculada, no valor de R$ 332.351,76 (trezentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos)
| (+) CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||||
| Unidade: | 020301 | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO | ||||||||||
037 | 04.121.0004-1.040 | 05 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 248.546,00 | |||||||
| Unidade: | 020701 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA SMS | ||||||||||
159 | 10.301.0017-2.020 | 05 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 83.805,76 | |||||||
|
| TOTAL | 332.351,76 | |||||||||
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Presidente Venceslau – SP., 10 de janeiro de 2023.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
- Prefeita Municipal –
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
