IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 10 de janeiro de 2023 | Edição nº 1333 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.412, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 868.142,46 (oitocentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) destinados a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 29.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 148.777,54
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.722,46
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.018)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 43.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 2.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 3.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 39.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.960,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 54.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 22.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 300,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.160,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.038)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 300,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à Gestão
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 22.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.722,46
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 868.142,46
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução total das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 289.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 62.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 87.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.722,46
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.018)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.960,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 62.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.018)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 22.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 300,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.160,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.038)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
08.244.0106.2055.0000 Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 46.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 868.142,46
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), incluindo-se as Subfunções 241 (Assistência ao Idoso) e 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente), as Atividades 2065 (Atividades com Idosos), 2066 (Atividades com Crianças e Adolescentes), 2067 (Manutenção das Atividades do CRAS) e 2068 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
