IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 11 de janeiro de 2023 | Edição nº 352 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º12.350/2023
De 09 de janeiro de 2023
“DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DO FUNCIONÁRIO KAIQUE VINICIUS DE PAULA ROSA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS, CONFORME SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA N.º 12.303/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão do art. 155 da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Públicos Municipais de Salto de Pirapora e do art. 1º da Portaria n.º 12.303/2022, de 11 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 12.328 de 08 de dezembro de 2022 que prorrogou o prazo de afastamento do servidor por mais 30 dias;
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do processo administrativo n.º 3145/2022 a fim de proceder o levantamento de dados e documentos necessários para conclusão do relatório final;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de afastamento preventivo do funcionário público municipal KAIQUE VINICIUS DE PAULA ROSA, do exercício de suas funções laborais, sem prejuízo de remuneração, como medida cautelar, conforme Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 12.303/2022, de 11 de novembro de 2022 e prorrogado pela Portaria n.º 12.328/2022 de 08 de dezembro de 2022, por mais 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 08 de janeiro de 2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Chefe da Seção de Imprensa
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