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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 11 de janeiro de 2023 | Edição nº 352 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 12.352/2023

De 10 de janeiro de 2023

“DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N.º 11.840/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de demais diligências a fim de esclarecer alguns pontos controvertidos nos autos;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Públicos Municipais de Salto de Pirapora e do art. 4º da Portaria n.º 11.840/2021, de 16 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 11.840/2021, de 16 de dezembro de 2021, por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 02 de dezembro de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Chefe da Seção de Imprensa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.