IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 12 de janeiro de 2023 | Edição nº 123 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1238/2022
De 16 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 04.1220002.2002 - Manutenção dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos | ||
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 73 | 5.000,00 |
| 26.7820008.2006 – Manutenção dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 120 | 5.400,00 |
| 08.2440005.2025 – Proteção Social Básica | ||
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 226 | 1.100,00 |
| 12.3610006.2032 – Manut. Profissionais da Educação – Magistério – 70% | ||
| 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado | 290 | 2.400,00 |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 292 | 10.000,00 |
| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 293 | 600,00 |
| Total | 24.500,00 |
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
| 04.1220002.1001 – Aquisição de Imóveis | ||
| 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis | 62 | 3.000,00 |
| 04.1220002.2002 - Manutenção dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos | ||
| 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 63 | 2.000,00 |
| 04.1230002.2010 - Manutenção dos Serviços do Banco do Povo Paulista | ||
| 3.3.70.41 – Contribuições | 83 | 5.000,00 |
| 04.1210007.2006 – Manutenção dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão | ||
| 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil | 97 | 400,00 |
| 08.2440005.2025 – Proteção Social Básica | ||
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 229 | 1.100,00 |
| 12.3610006.2033 – Manut. Profissionais da Educação – Outras - 30% | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 296 | 13.000,00 |
| Total | 24.500,00 |
ARTIGO 3º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 13.3920010.2009 - Manutenção dos Serviços de Apoio à Cultura | ||
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 40 | 67.000,00 |
| 12.3610006.2030 – Manutenção dos Serviços Educacionais - Fundamental | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 282 | 419.000,00 |
| Total | 486.000,00 |
ARTIGO 4º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação, dos recursos oriundos de Transferências Constitucionais do Governo Estadual e Transferências Constitucionais do Governo Federal.
ARTIGO 5º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
ARTIGO 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de dezembro de 2022.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Sec. Adm. e Finanças
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