IMPRENSA OFICIAL - ARAMINA
Publicado em 12 de janeiro de 2023 | Edição nº 509 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 3.842 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 =
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARIA MADALENA DA SILVA, Prefeitura Municipal de Aramina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 68, inciso VI da L.O.M., DE 05/ABR/1990; e
CONSIDERANDO o teor do requerimento protocolado sob o nº 4.655/2022 que solicita o pagamento de faturas em abertas no exercício de 2021 e exercício 2022 e, o dever que a administração pública possui de apurar minuciosamente todos os atos em seu âmbito.
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da Administração Municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Administrativa com fundamento nos artigos 178 e seguintes da Lei Municipal nº 825/98 e demais legislação pertinente, para apurar regularidade dos serviços prestados pela empresa Mecânica Tonasso, seu devido pagamento e apuração de eventual existência de infração de servidor Público.
Art. 2º. A presente Portaria é peça inicial do processo administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos 001/2023.
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período e mediante Justificativa, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aramina, 06 de janeiro de 2023.
MARIA MADALENA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRADA e Arquivada na forma da Lei.
Aramina, Data supra.
Leandro Pieraço
Resp. pelo Exp. Da Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
