IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 11 de janeiro de 2023 | Edição nº 565 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.763, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
"Dispõe sobre de permissão de uso por terceiros e fixação de preço pela exploração das barracas instaladas no local onde será realizado o Carnaval de 2023 e dá outras providências correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTS. 70, IX, 78, I, “f” E 90, §3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO a volta da realização do Carnaval, que se dará entre os dias 18 a 21 do mês de fevereiro do corrente ano;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar todas as medidas legais necessárias para a realização do evento.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso por terceiros de 6 (seis) tendas pirâmides, medindo 4x4m, com balcões e fechamento, a serem instaladas pela Prefeitura de Lindoia na Avenida 31 de Março, Centro, nesta cidade, no local onde será realizado o Carnaval 2023.
Art. 2º Fica estabelecido o preço mínimo de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por tenda, para uso individualizado, destinado a exploração de gêneros alimentícios e de bebidas no evento carnavalesco de 2023, que ocorrerá entre os dias 18 a 21 de fevereiro do corrente ano.
Art. 3° A permissão de uso a que se refere o artigo 1º deste Decreto, será outorgada mediante procedimento licitatório na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para a PERMISSÃO DE USO, à título oneroso e precário, restringindo-se ao período de Carnaval do ano de 2023; atendendo ao que preconiza a Lei n° 8.666/93 em seu art. 38, parágrafo único.
Art.4º O edital do competente procedimento licitatório disporá acerca dos demais requisitos e condições concernentes à permissão de uso de que trata este decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 11 de janeiro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA CÓZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 11 de janeiro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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