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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 12 de janeiro de 2023 | Edição nº 771 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.450, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Sra. Nádia Kelly Lopes Inácio é servidora pública municipal, no entanto, exonerou-se do cargo de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil para assumir outro cargo de provimento efetivo, conforme Edital de Convocação nº 08 – Concurso Público nº 01/2021;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º da Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2013, de que o profissional do magistério que obtiver mediante concurso público, o acesso a outro cargo na Educação Municipal, terá direito a manter o padrão atual no novo cargo.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, conforme sua classificação em concurso público, edital 01/2021, a Sra. NÁDIA KELLY LOPES INÁCIO, portadora do RG nº ***.940.434-* SSP/SP, para exercer o cargo de provimento efetivo de “DIRETOR DE ESCOLA (DE II – EDUCAÇÃO BÁSICA)”, com vencimentos em conformidade com o Anexo VII da Lei Complementar nº 103 de 31 de janeiro de 2011 e suas alterações.

Artigo 2º - Nos termos do disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei Complementar nº 134, de 20/12/2013, a servidora será enquadrada no Padrão “B”.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.