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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1364 | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1162/2023

Dispõe sobre a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Olímpia.

Considerando o disposto no artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia;

Considerando o disposto no artigo 23, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando o disposto no artigo 41, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando o Decreto Municipal nº 8.333/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018, definindo a estrutura necessária para a implementação e operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município de Olímpia;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,-,-,-,-,-,-,-,-,-,

RESOLVE

Designar JOYCE CUNHA, servidora pública efetiva, procuradora jurídica, para a função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO).

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique.

Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de janeiro de 2023.

RENATO BARRERA SOBRINHO

PRESIDENTE

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de janeiro de 2022.

SILAS ROSA

DIRETOR LEGISLATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.