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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1364 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.850, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 1.705.700,98 (um milhão, setecentos e cinco mil, setecentos reais e noventa e oito centavos), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.10.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.10.02	DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	DESPESAS DE CAPITAL
	INVESTIMENTOS
04.122.0028.1.005	AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.4.90.61.00-331	AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
	TESOURO	1.705.700,98
	TOTAL	1.705.700,98

Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de janeiro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de janeiro de 2023.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.