Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1590 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.441/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

“REVOGA O DECRETO Nº 3.114/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS DISEASE 2019 (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente do Inciso VI, do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o fim da fase pandêmica;

Considerando o Art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 3.114/2020, segundo o qual isentava o pagamento, a qualquer título, dos vendedores ambulantes de Pirangi, para a comercialização de seus produtos;

Por ser de relevante interesse social, faz saber que

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado as disposições do Decreto nº 3.114/2020, de 07 de maio de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Pirangi, 10 de janeiro de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.