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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 12 de janeiro de 2023 | Edição nº 1012 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.232, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a regulamentação do valor do Auxílio-Funeral previsto na Lei nº 4.336, de 27 de junho de 2014.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art.1º. O Auxílio-Funeral será pago, a título de benefício eventual, em uma única parcela, no valor de R$ 1.472,74 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 4.336, de 27 de junho de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 12 de janeiro de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.