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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 12 de janeiro de 2023 | Edição nº 1012 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.877, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Revoga a Portaria nº 16.548, de 22 de abril de 2021.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 16.548, de 22 de abril de 2021, que constitui Comissão para elaboração de reforma do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.796, de 21 de dezembro de 1993.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 12 de janeiro de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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