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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1458 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.007, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.347, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ºFica incluído na Zona de Interesse Social, a que se refere o artigo 18 da Lei nº 2.347, de 28 de setembro de 2006, a área abaixo especificada:

(...)

XVII – matrícula nº 19.089, atualmente desmembrada pelas matrículas nº 19.419 e 19.420 – antigo aeroporto.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 12 de janeiro de 2023

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.