IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1801 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 361 , de 13 de janeiro de 2023
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.881.465,00, autorizado pela Lei nº 6942, de 12 de janeiro de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.881.465,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 04 – Divisão de Trânsito
Função 26 – Transporte
Sub Função 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa 0029 – Mobilidade Urbana
Atividade 2095 – Transporte de Passageiros
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor R$ 1.881.465,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de janeiro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
