IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1142A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.129
Dispõe sobre o reajuste da gratificação paga aos pregoeiros e equipe de apoio para a realização dos pregões, na forma do disposto no Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.277, de 18 de dezembro de 2009.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a necessidade de reajustar a gratificação paga aos pregoeiros e equipe de apoio para a realização dos pregões;
Considerando a existência de norma expressa que admite o reajuste, estabelecendo seus parâmetros e condições – Lei Municipal nº 3.277, de 18 de dezembro de 2009 e,
Considerando que o índice de reajustamento pelo IPCA/IBGE do ano de 2022 acumulado é de 5,79%, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.277, de 18 de dezembro de 2009,
Considerando o disposto no Protocolo nº 000748/01/2023 da Divisão de Compras e Licitação.
DECRETA:
Art.1º - Ficam reajustados os valores pagos a título de jeton e ou gratificação aos Pregoeiros Municipais e Equipe de Apoio, para R$ 430,96 (quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos) aos Pregoeiros, cuja importância será paga por pregão realizado e, R$ 129,35 (cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) a cada membro da Equipe de Apoio, por pregão que participar, na forma do disposto no Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.277, de 18 de dezembro de 2009.
Art.2º - As despesas decorrentes de execução da presente decretação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de janeiro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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