Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 1336 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.634, DE 13 de JANEIRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do reajuste da tarifa referente ao transporte intermunicipal de estudantes residentes neste município, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio de rede particular de ensino na cidade de Fernandópolis/SP;

CONSIDERANDO o Art. 4º da Lei nº 1.223/2021 que determinado que tarifa estipulada pelo Poder Executivo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá ser reajustada anualmente, por meio de Decreto.

D E C R E T A: –

Art. 1º Fica reajustada em 7,3227% de acordo com a Tabela IPC – FIPE 2022, a tarifa estipulada pelo Poder Executivo, passando o valor a ser cobrado de R$ 176,66(cento e setenta e seis reais, sessenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2023.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.