IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 17 de janeiro de 2023 | Edição nº 831 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.787 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONTRIBUINTE PREMIADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 001/2023, remetendo o autógrafo n. 002/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa denominado “Contribuinte Premiado”, visando a concessão de prêmios através de sorteios, às pessoas físicas ou jurídicas, como estímulo pelo adimplemento no pagamento das tarifas de água e esgoto de Serviço Autônomo de Água Esgoto de Brodowski – SAAEB.
§ 1º Para adesão e participação no Programa “Contribuinte Premiado”, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I – Contribuinte atualizar ou manter atualizado o cadastro junto ao sítio eletrônico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB;
II – Adimplemento das tarifas de água e esgoto;
III – Responsável tributário ou tarifário denominado nas faturas ou carnês de cobrança e lançamento ser o mesmo contribuinte cadastrado, conforme disposto no inciso I, deste artigo.
§2º - O programa “Contribuinte Premiado” será regulamentado através de Decreto, contendo:
I – as datas em que se realizarão os sorteios dos prêmios;
II – os prêmios a serem oferecidos para sorteio;
III – outras condições indispensáveis a realização e a participação nos sorteios;
Art. 2º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAEB fica autorizado a utilizar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, para premiação de que se trata a presente Lei.
Parágrafo único: Os prêmios, que também poderão advir de bens móveis oriundos de doações feitas por particulares, sem ônus, para a autarquia, sempre que possível, deverão se consubstanciar, em espécies econômicas ou materiais, que possam estimular a economia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski,
Art. 3º - Caberá ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB a fiscalização dos Programas instituídos pela presente Lei, através de Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, a ser criada pelo Poder Executivo Municipal em conjunto ao com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB.
Parágrafo único: Ficam vedados de participar dos sorteios todos os servidores públicos lotados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAEB, bem como seus parentes em linha reta até terceiro grau civil, nos termos do art. 1594 do Código Civil.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, face o disposto na presente Lei, autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitando as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, bem como remanejar dotações constantes dos Programas de Trabalho.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski/SP, 13 de Janeiro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
