IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 16 de janeiro de 2023 | Edição nº 1356 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 10.264/2023 =
de 13 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e em conformidade com o art. 164, § 2º, da Lei 8.112/90 e, tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar nº 100067919/2022, instaurado pela Portaria nº 10.134 de 20 de outubro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Danillo Alfredo Neves, efetivo no cargo de Procurador Jurídico, e atualmente exercendo o cargo comissionado de Procurador Geral do Município, do quadro de pessoal da Procuradoria Jurídica, matrícula funcional nº 5367 , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado M. P. F, Motorista, matrícula funcional nº 5392, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º o Defensor Dativo terá a prerrogativa de ter vista nos autos na repartição, e tem o dever de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 5.048/2021.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 13 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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