IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 17 de janeiro de 2023 | Edição nº 679 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO DOS PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O ANO LETIVO DE 2.023.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando ofício recebido da Diretora Municipal de Educação, noticiando a necessidade de manutenção dos contratos de trabalho temporários de professores admitidos em caráter emergencial, para atuarem na rede municipal de ensino no atendimento educacional no período de férias escolares na Educação Infantil – Integral (Colônia de Férias), e na organização e atendimento ao calendário escolar no ano letivo de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de dispor de pessoal habilitado ao preenchimento de funções atividade e/ou para a regência de classes ou ministrar aulas em decorrência de eventuais afastamentos ou vacâncias durante o ano letivo de 2.023, face da eventual ocorrência de afastamentos e licenças;
Considerando a inexistência de Concurso Público de admissão de pessoal em regular vigência, que deverá ocorrer somente no curso do presente exercício;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos vigentes contratos de trabalho temporários firmados em decorrência das disposições contidas no Decreto Municipal nº 004, de 13 de janeiro de 2.022, pelos prazos máximos permitidos em lei, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Educação.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaci, 20 de dezembro de 2.022.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal
na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
