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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 16 de janeiro de 2023 | Edição nº 738 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.475/2023

De 16 de janeiro de 2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.501 de 19 de setembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.811,00 (duzentos e três mil oitocentos e onze reais), para atender a despesa a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.1.006 4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente F5	R$ 203.811,00
Total do Crédito Adicional Suplementar	R$ 203.811,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior fonte 5, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 16 de janeiro de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.