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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 17 de janeiro de 2023 | Edição nº 1231 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.294, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Estipula o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o Exercício de 2023.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.394, de 21/12/2000, que adota a Unidade Fiscal do Município – UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência – UFIR, e a Lei Municipal nº 5.747, de 12/12/2012, que acrescentou dispositivo na Lei supracitada;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.456, de 16/01/2023, define que a UFM será corrigida para o presente exercício pelo I.P.C.A. (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com o índice apurado até o último dia do exercício financeiro anterior;

CONSIDERANDO que o I.P.C.A., relativo ao ano de 2022, foi divulgado como sendo de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) anual;

DECRETA:

Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Munícipio – UFM, para o exercício de 2023, será de R$ 4,8780 (quatro reais, oito mil e setecentos e oitenta décimos de milésimos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.821, de 11 de janeiro de 2022.

Lins, 16 de janeiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 16 de janeiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.