IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1232 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.281, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.243.303,99 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e três reais e noventa e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.429, de 02/12/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 1040 - Funcional: 10.302.0075-1.043
4.4.90.51.00 - 02 -300.0154 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 835.000,00
Ficha: 1041 - Funcional: 10.302.0075-1.043
4.4.90.51.00 - 01 – 300.0154 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 408.303,99
Total do Recurso.........................................................................................................R$ 1.243.303,99
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o reaberto no exercício, de acordo com os artigos 43, § 1º, inciso II e § 3º e 45, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 1.243.303,99 (um milhão, duzentos e quarenta três mil, trezentos e três reais e noventa e nove centavos), conforme previsto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 04 de janeiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 04 de janeiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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