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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1232 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.283, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 27.587,51 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.427, de 02/12/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 1042 - Funcional: 10.302.0075-2.912

3.3.50.39.02-02-300.0150 - Repasses ao Terceiro Setor - Entidades de Saúde Geral......R$ 15.013,35

3.3.50.39.02-02-300.0151 - Repasses ao Terceiro Setor - Entidades de Saúde Geral......R$ 12.574,16

Total do Recurso...............................................................................................................R$ 27.587,51

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o reaberto no exercício, de acordo com os artigos 43, § 1º, inciso II e § 3º e 45, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 27.587,51 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme previsto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 04 de janeiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 04 de janeiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.