IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 19 de janeiro de 2023 | Edição nº 903 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 00007/2023 17/01/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA, ELEITA PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO PRAZO DETERMINADO DE 04 (QUATRO) MESES A INICIAR-SE EM 18/01/2023, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no efetivo exercício do cargo, Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o disposto da Lei Municipal nº 007/2013 de 07/02/2013, publicado à 15/02/2013, que regulamenta o Conselho Tutelar de Nova Granada;
CONSIDERANDO, o ofício nº 294/2022, protocolado sob nº 4566/2022, do dia 24/11/2022, o deferimento da prefeita, e a necessidade de contratação temporária da suplente para cobrir período de gozo de férias das conselheiras tutelares em exercício;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Nomear a conselheira tutelar eleita pela comunidade através da eleição realizada em 06/10/2019, conforme segue abaixo:
NOME RG CPF CLASSIFICAÇÃO
| Ana Cristina Costa Ribeiro | ***.695.213-* SSP/SP | ***810558** | 13ª LUGAR |
ARTIGO 2º - O mandato da Conselheira Tutelar relacionada no Artigo 1ª, no prazo de 04(quatro) meses a iniciar-se no dia 18/01/2023.
ARTIGO 3º - A Conselheira Tutelar nomeada fará jus aos benefícios trabalhistas previstos na Lei Municipal nº 007/2013 de 07/02/2013 e na Lei Federal 12.696/12.
ARTIGO 4º - A gratificação mensal da Conselheira Tutelar nomeada será o correspondente a Referência Salarial “21”, sobre os quais incidirão os descontos legais.
ARTIGO 5º - O horário do expediente diário de trabalho da conselheira tutelar, bem como a fixação dos plantões é o que esta estabelecido no Decreto nº 045/2013 de 01/07/2013.
ARTIGO 6º - Fica a responsável pelo Departamento Pessoal, autorizada a formar o prontuário e a proceder às anotações de estilo da Conselheira Tutelar nomeada.
ARTIGO 7º - As Despesas decorrentes da execução do presente ato, correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
ARTIGO 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
Nova Granada – SP, 17 de Janeiro de 2023.
TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
