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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 776 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.798, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

“FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O IPREMCAR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que o encerramento do exercício de 2022, é fundamental para a verificação da real situação financeira e patrimonial do IPREMCAR;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de novo cálculo atuarial para projeção da nova realidade do RPPS, levando-se em conta os dados com base em 31/12/2022 do IPREMCAR;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para até 28 de fevereiro de 2023 o valor do aporte para cobertura do Déficit Atuarial aplicados no exercício de 2022, em relação a contribuição patronal e custeio suplementar.

Art. 2º - As despesas decorrentes desse Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 16 de janeiro de 2023.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.