IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1339 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 045, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, e dá outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
1 – Ficam designados os Servidores desta Câmara, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, NELSON CARVALHO GAZETA e EDENILSON JACINTO GIL, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã.
2 – Compete a Comissão Permanente de Licitação:
a) receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição e registro cadastral, suas alterações ou cancelamentos;
b) receber, apreciar e julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes.
3 – No caso de obras, serviços de engenharia e aquisição de equipamentos de maior tecnologia, a Comissão deverá contar com a participação de profissionais legalmente habilitados, para apreciação dos respectivos pedidos de inscrição.
4 – Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo órgão, salvo se posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
5 – A Comissão designada desempenhará suas atribuições na forma da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, e atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98.
6 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria 35 de 04 de janeiro de 2021.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
PRESIDENTE
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
