IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1339 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 47, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Designa Controlador Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor NELSON DE CARVALHO GAZETA e dá outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
Considerando a convocação de servidor para exercer a função pública de Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Indiaporã;
Considerando a necessidade do serviço público nesta Casa Legislativa;
Considerando que o servidor desempenhara funções além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei Complementar nº 57 de 2019, “Que dispões sobre o quadro de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências” e
Considerando a gratificação que o servidor faz jus, conforme o artigo 6º da Lei nº 673 de 2014, que “Dispõe sobre a fiscalização no Poder Legislativo do município de Indiaporã pelo sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor NELSON DE CARVALHO GAZETA, RG. nº ***.719.247-* SSP/SP, ocupante do cargo de CONTADOR, para exercer as funções de CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Indiaporã, nos termos do disposto na Instrução nº 01/90, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2° Conceder ao servidor designado, em conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio de 2014, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos normais.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Presidente
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
