IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1339 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 49, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Designa, no âmbito do Poder Legislativo de Indiaporã-SP, ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e dá outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
Considerando a necessidade de adequação, no âmbito do Legislativo Municipal, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, que “disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados;
Considerando a regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Indiaporã, através da Resolução nº 08, de 23 de dezembro de 2022;
Considerando a convocação de servidora para exercer as funções de ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD do Poder Legislativo Municipal, conforme o artigo 8º da referida Resolução;
Considerando que a servidora desempenhara funções além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei Complementar nº 57 de 2019, “Que dispões sobre o quadro de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências” e
Considerando a caracterização do exercício do encargo de adequar as atividades administrativas do Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como as Normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
Considerando a gratificação a que o servidor faz jus, conforme disposto no artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar 06 de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, RG. nº ***.572.582-* SSP/SP, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO, para exercer as funções de ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Resolução nº 08 de 23 de Dezembro de 2022.
Art. 2° Conceder a servidora designada, em conformidade com o artigo 64 da Lei Complementar n° 06/2009 e parágrafos, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Presidente
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
