IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1339 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 46, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Pregoeiro Oficial, para atuar no certame realizado pela Câmara Municipal de Indiaporã, o seguinte servidor público municipal:
I. NELSON DE CARVALHO GAZETA, RG. Nº ***.719.247-* e CPF nº ***865828**.
Parágrafo único. Compete ao Pregoeiro Oficial:
I. a condução da sessão pública do pregão;
II. o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;
III. o recebimento da declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentação;
IV. a análise das propostas apresentadas, declarando como desclassificadas aquelas que não atenderem os requisitos previstos no edital;
V. a classificação das propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;
VI. a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso não haja na sessão pública, declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
VII. a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento;
b) das propostas apresentadas e dos lances formulados, na ordem de classificação;
c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço;
d) da análise dos documentos de habilitação;
e) os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer.
VIII. o recebimento dos memoriais dos recursos apresentados.
Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de Apoio, os seguintes servidores públicos municipais:
I. CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, RG. nº ***.572.582-* e CPF nº ***369808**;
II. EDENILSON JACINTO GIL, RG. nº ***.219.657-* e CPF nº ***958688**.
Parágrafo único. À Equipe de Apoio cabe auxiliar o Pregoeiro em todas as suas atribuições.
Art. 4º O Pregoeiro e a Equipe de Apoio para atuar em cada pregão presencial serão designados dentre os acima indicados, na autorização da licitação específica.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição contrárias, em especial a Portaria nº 36 de 25 de outubro de 2021.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 2 de Janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO,
Presidente
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
