IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 1320 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 065 /2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação Equipe de Apoio e Comissão de Contratação.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no art. 90, inciso II, alínea d da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o art. 2º, §1º do Decreto Municipal nº 2.709/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora: NATALIA DOS SANTOS - CPF/MF. N° ***021418** para desempenho da função de Agente de Contratação e VALÉRIA VORUSSI-CPF/MF. N° 231.958.278-00 e RITA DE CÁSSIA BORDON-CPF/MF. N° ***369008** para a equipe de apoio, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 2° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo Único.- A presidência da Comissão de Contratação incumbirá à ELZA NOSSE CHAVES BUENO-CPF/MF. N° ***570868**, que em suas ausências e/ou impedimentos será substituída por VALÉRIA VORUSSI - CPF/MF. N° 231.958.278-00 e RITA DE CÁSSIA BORDON - CPF/MF. N° ***369008**, nesta ordem.
Art. 3° - Fica o Agente de Contratação gratificado em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Art. 4º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Registre-se. Publique-se e dê ciência.
Meridiano, 17 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Portarias , publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal e dado ciência aos integrantes nomeados.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
