IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 17 de janeiro de 2023 | Edição nº 1338 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(Nomeia Comissão Especial de Sindicância e Processo Administrativo para apuração de fatos ocorridos com os servidores públicos do Município).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia de ordem administrativa e da qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração de sindicância e processo disciplinar, diante da ocorrência de infração funcional cometida por servidor;
CONSIDERANDO que a sindicância/processo disciplinar, por força constitucional, está equiparado ao processo judicial em termos de segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a tarefa processante impõe conhecimento especializado e concentração no atendimento das formalidades essenciais;
R E S O L V E:
a) Constituir a Comissão Especial de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CEPAD, com a atribuição de instruir processo e/ou sindicância contraditória contra servidores que supostamente pratique atos que ferem os princípios da Administração Pública e Lei Municipal nº 006/2009 e suas alterações, cuja instauração será procedida pela autoridade competente, em especial para dar continuidade à Sindicância nº 001/2022, bem como, eventual Processo Administrativo Disciplinar originário da mesma, caso haja necessidade.
b) Nomear, como titulares, responsáveis pela Comissão Especial de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CEPAD, os servidores e senhores (a): LAIANE CRISTINA LOPES DE MATOS - Assessora Municipal de Gabinete, MARCOS ROBERTO MORAES – Fiscal Municipal de Arrecadação e LARISSA PEREIRA DA SILVA, Secretária da Fazenda, sobre a Presidência pela primeira, Secretário pela segundo e Membro pela Terceira.
c) Está Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de dezembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
