IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 809A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.408/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 1.540/1991;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022 (Publicado no DOU em 12/12/2022), que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Regente Feijó passa a ser de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º Fica o Departamento Pessoal autorizado a ajustar a remuneração dos cargos públicos que estiverem com seus valores inferiores ao fixado no art. 1º.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Regente Feijó, 18 de janeiro de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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