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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 19 de janeiro de 2023 | Edição nº 680 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO 2.023.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Licitação e dá outras providências.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:-

Art. 1º - Ficam designados os(as) senhores(as), ANDREA CRISTINA DA SILVA MARDEGAN BIANCHI, portadora do RG nº 22.859.126-0 SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-**, MARLI APARECIDA REGASSINE TRAVAGIM, portadora do RG nº 13.219.582 SSP/SP e do CPF nº 046.168.198-66e IRENE SOARES NAVA, portadora do CPF nº ***.***.***-** e do RG nº 24.286.795-9SSP/SP, para sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão Municipal de Licitação a partir deste decreto.

Art. 2º - Compete a Comissão Municipal de Licitação, as atribuições dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1.994 e suas alterações posteriores.

Art. 3º - A investidura dos membros da Comissão Municipal de Licitação, terá a duração de 12 (doze) meses, observadas as seguintes normas:

§ 1º - A substituição de seus membros, poderá ocorrer a qualquer tempo, por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º - É proibida a recondução da totalidade dos membros da Comissão ao término de sua investidura.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reflexos retroativamente à 1° de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci-SP, 04 de janeiro de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.