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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 19 de janeiro de 2023 | Edição nº 934 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.561, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 2.015.600,00 (dois milhões, quinze mil e seiscentos reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:

FONTEDESPESADESRIÇÃOVALOR
02.01.01CHEFIA DE GABINETE
04.122.0003.2003.0000
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL24.000,00
02.02.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000
MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL300.000,00
02.03.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2006.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL48.000,00
02.04.01SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0006.2007.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL100.000,00
02.05.01FUNDEB
12.365.0007.2010.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENS. INFANTIL – MAGISTÉRIO
F.R 023.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL228.000,00
02.05.01ENSINO
12.368.0007.2106.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL40.000,00
02.07.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL1.000.000,00
02.07.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0011.2086.0000
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL9.600,00
02.08.01DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.2059.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL96.000,00
15.452.0012.2061.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL70.000,00
02.09.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0013.2066.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
F.R 013.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL100.000,00

TOTAL.............R$ 2.015.600,00

Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.015.600,00 (dois milhões, quinze mil e seiscentos reais) elencadas no quadro abaixo:

FICHADESPESADESRIÇÃOVALOR
02.01.01CHEFIA DE GABINETE
04.122.0003.2003.0000
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0113.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL24.000,00
02.02.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000
MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
0253.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL300.000,00
02.03.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2006.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
0373.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL48.000,00
02.04.01SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0006.2007.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS
0513.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL100.000,00
02.05.01FUNDEB
12.365.0007.2010.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDEB – ENS. INFANTIL – MAGISTÉRIO
0633.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL228.000,00
02.05.02ENSINO
12.368.0007.2106.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
1003.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL40.000,00
02.07.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1513.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL1.000.000,00
10.304.0011.2086.0000
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
1903.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL9.600,00
02.08.01DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.2059.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
1963.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL96.000,00
15.452.0012.2061.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2093.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL70.000,00
02.09.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0013.2066.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
2163.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL100.000,00

TOTAL...........R$ 2.015.600,00

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 18 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.