Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Edição nº 753 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2700 - DE 18 DE JANEIRO DE 2023

“Fixa a Unidade Fiscal do Município – UFM e dá outras providências.”

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFM, também é base de cálculo para a cobrança de créditos fiscais do Município;

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município deve ser atualizada anualmente pelo Poder Executivo, segundo os índices oficiais para atualização tributária e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO o índice IPCA apurado no exercício de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1º - A partir do exercício de 2023, a Unidade Fiscal do Município – UFM fica atualizada para o valor de R$ 108,72 (cento e oito reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - Revogam-se os atos em contrário.

Art. 3º - Os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos dezoito de janeiro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO DE IGARAPAVA

REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.