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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 19 de janeiro de 2023 | Edição nº 741 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.476/2023

De 18 de janeiro 2.223

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.513 de 11 de outubro de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02.05 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0009.2.012 - 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte 5 R$100.000,00

10.302.0009.2.012 - 4.4.90.52 - Equipamento e Mat. Perm. Fonte2 R$150.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$250.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 18 de janeiro de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.