IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 19 de janeiro de 2023 | Edição nº 833 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 016 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre aplicação de penalidade”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, quelhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu Art. 72 e seguintes;
CONSIDERANDO, a sindicância nº 004/2022;
CONSIDERANDO, que a Sindicância foi conduzida pela Comissão nomeada através da Portaria nº006/2022, tendo sido observado o devido processo legal e os princípios constitucionais a ele correlatos tais como o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO, que os fatos descritos na denúncia são de natureza grave;
CONSIDERANDO, o artigo 148 que dispõe sobre as proibições do servidor público;
CONSIDERANDO, o artigo 34 da Lei Complementar nº 331/2020, incisos I, II e III.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo de 15 (quinze dias) dias, a partir do dia 19/01/2023, sem remuneração, a servidora pública Sra. Maria Helena de Faria Rossenese.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 18 de Janeiro de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
