IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 20 de janeiro de 2023 | Edição nº 518 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 004, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
“Declara de Utilidade Pública, para o fim de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel que especifica”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV, do art. 5º da Constituição Federal; no art. 9º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para os fins de desapropriação por via amigável ou judicial a área a seguir descrita de propriedade de Vlademir Rapchan Filho, Laura Bonini Rapchan e Nádia Bonini Rapchan Facholli, com as seguintes confrontações:
MATRICULA Nº 8.013: Um terreno, composto pelo lote nº 7, situado “a Rua Anchieta, nesta cidade, distrito e comarca de Santo Anastácio, sem benfeitorias, dentro das seguintes confrontações e metragens: pela frente com a Rua Anchieta, por onde mede 12,10 metros; pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, com os lotes 06,02 e 01, por onde mede 50,65 metros; pelo lado esquerdo, seguindo-se a mesma orientação, com o lote B, por onde mede 47,90 metros pelos fundos, encerrando o terreno uma área de 591,30 metros quadrados. Imóvel regularmente cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 57906.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior está sendo declarado de utilidade pública com a finalidade de construir uma área lúdica, poliesportiva a ser utilizada pelas crianças e adolescentes acolhidas no SAICA (Serviço de Acolhimento para Criança e Adolescentes).
Art. 3º - Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a expropriação se dará de forma amigável.
Art. 4º - A Secretária de Assuntos Jurídicos, juntamente com a Assessoria Jurídica da Municipalidade tomarão todas as providencias legais necessárias visando `a concretização da desapropriação propriamente dita.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente decreto correção por conta de dotação orçamentária vigente ou suplementada se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
