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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 20 de janeiro de 2023 | Edição nº 1369 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Processo de Habilitação para Vagas de Taxistas para os auxiliares de permissionários de táxi.

A Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 4.723, de 24 de janeiro de 2022, e suas alterações;

Considerando o Decreto Municipal Nº 8.535 de 05 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências;

Considerando o disposto da Lei n.º 3.690, de 17 de maio de 2013, que regulamenta a atividade de transporte de passageiros por veículo de aluguel – táxi da Estância Turística de Olímpia.

RESOLVE:

Art.1º. A Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, informa aos auxiliares de permissionários de táxi que se encontra aberto no período de 23 de janeiro a 06 de fevereiro de 2023 o prazo para inscrições para preenchimento de até 04 (quatro) vagas de taxitas por sorteio, de acordo com as disposições do inciso II do artigo 15º da Lei Nº3.690 de 17 de maio de 2013 e demais requisitos da mesma lei.

Vagas:

Ponto Nº 01 - Oswaldo Martins – Praça da Matriz – 03 (três) vagas;

Ponto Nº 04 - Santa Casa de Misericórdia – 01 (uma) vaga.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Estância Turística de Olímpia, em 20 de Janeiro de 2023.

FABRÍCIO HENRIQUE RAIMONDO

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.