IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 20 de janeiro de 2023 | Edição nº 1322 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2486, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
(Dispõe de cessão por prazo indeterminado e gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, de imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais dispostas no item VIII do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por prazo indeterminado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, unidade de Votuporanga/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.709.814/0027-27, situada no município de Votuporanga-SP, na Rua Guaporé, nº 3.221, uma unidade física, integrante do complexo do Parque Ecológico de Múltiplo Uso, situado à Rua São Paulo, nº 2.167, Bairro Jardim Recanto Maravilha em Meridiano-SP.
Parágrafo Único – A cessão de que trata este Decreto é para fins do SENAC desenvolver em parceria com este município, visando a ocupação do espaço no Parque Ecológico, a título gratuito para administrar cursos sob concessão de bolsas de estudos oferecidos pela referida entidade.
Art. 2º - As demais cláusulas e condições serão regidos pelo respectivo Termo de Convênio a ser firmado pelas partes, o qual passará a fazer parte integrante e inseparável deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 12 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume junto ao Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
