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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 20 de janeiro de 2023 | Edição nº 1234 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.299, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Altera o valor dos vencimentos contidos na alínea “h”, § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.221, de 29/06/2010.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1 º - Fica alterado o valor descrito na alínea “h”, § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.221, de 29/06/2010 para R$ 3.032,77 (três mil, trinta e dois reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.835, de 27 de janeiro de 2022.

Lins, 19 de janeiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de janeiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.