IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 20 de janeiro de 2023 | Edição nº 447A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.773/2023
“Dispõe sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo já existente na estrutura administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ituverava e dá outras providências”.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Ficam criadas as vagas para o cargo já existente junto ao Quadro de Cargos Efetivo na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., criado pela Lei nº 3.551, de 30 de janeiro de 2004, conforme segue:
Denominação do Cargo | N° de vagas | Carga Horária Semanal | Referência | Requisitos |
Auxiliar de Manutenção de Redes de Água e Esgoto | 03 | 40 | 12 | Ensino Fundamental |
Artigo 2° - Ficam criadas as vagas para os cargos já existentes junto ao Quadro de Cargos Efetivos na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E.., criados pela Lei nº 2.797, de 27 de abril de 1992, conforme segue:
Denominação do Cargo | N° de vagas | Carga Horária Semanal | Referência | Requisitos |
Escriturário | 02 | 40 | 14 | Ensino Fundamental |
Motorista de Caminhão | 01 | 40 | 15 | Ensino Fundamental CNH “D ou E” |
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 20 de janeiro de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
