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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 20 de janeiro de 2023 | Edição nº 236 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.406, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ficam reajustados em 8,6% (oito virgula seis por cento), para fins de reposição das perdas inflacionárias, conforme estabelece o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, contemplando a revisão pela variação do IPCA nos anos de 2021 e 2022, equivalente a 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento) bem como um aumento real de 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 20 de janeiro de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.