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IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA

Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 139 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR”.

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO, Prefeito do Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 69, n. VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE exonerar a partir de 19/01/2023, Sra. Maria Luiza Nunes Rodrigues, portadora do RG. Nº 23.060.851-6, ocupante do cargo efetivo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS”, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, tendo em vista que a servidora teve concedida sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, após a inclusão do Parágrafo 14 no artigo 37, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de 2019.-

Prefeitura do Município de Palmares Paulista, em 20 de janeiro de 2023.

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO

Prefeito Municipal

Registrado, Publicado e afixado, nesta Prefeitura, na data supra.-

Lucilene Cristina Garcia de Andrade

Diretor do Departamento de Governo

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